Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-08-01 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 3p; anexos: 11p; nota de registo e resumo de documentos: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D379 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Florêncio Monteiro de Almeida 
Sumário: Requerimento, sem data, de Florêncio Monteiro de Almeida, no qual se queixa do tribunal da Junta do Comércio que, infringindo as leis e "com público escândalo", delapidou-lhe a massa dos seus bens, arrestando "todos os bens, livros e papéis do seu comércio", sem ele ser ouvido e sem os credores provarem "os quesitos da lei."

Pede que o Congresso mande executar o Decreto de 9 de Julho de 1822

O Decreto das Cortes de 9 de Julho de 1822, executado pelo decreto do governo de 13 de Julho do mesmo ano, extinguiu os privilégios pessoais de foro.

O requerimento foi distribuído, em 1 de Agosto de 1822, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 62, mç. 35, doc. 64; 
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