Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-07-22 | Final: 1822-08-15 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 4 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D381 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Militares do Exército 
Sumário: Requerimento, de 28 de Julho de 1822, de vários oficiais da guarnição de Lisboa, no qual pedem que se lhes conserve um escrivão privativo já que se lhes tirou o privilégio de foro.

O Decreto das Cortes de 9 de Julho de 1822, executado pelo decreto do governo de 13 de Julho do mesmo ano, extinguiu os privilégios pessoais de foro.

O requerimento, apresentado na sessão de 2 de Agosto de 1822, pelo deputado Castelo Branco, foi distribuído, em 15 de Agosto do mesmo ano, à Comissão de Justiça Civil, 
Estado de Conservação: Mau 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 62, mç. 35, doc. 65a; 
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