Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-08-09 
Local: - 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 2p; nota de registo e resumo de documentos: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D383 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: José Maria Elói de Oliveira e Gama 
Sumário: Requerimento, sem data, de José Maria Elói de Oliveira e Gama, no qual pede que se passem certidões de pareceres interpostos sobre requerimentos decididos.

O requerimento foi distribuído, em 9 de Agosto de 1822, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 62, mç. 35, doc. 67; 
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