Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-08-05 | Final: 1822-08-12 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 3p; nota de registo e resumo de documentos: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D384 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Hermenegildo de Gouveia Pinto 
Sumário: Requerimento, de 5 de Agosto de 1822, de Hermenegildo de Gouveia Pinto, no qual, referindo um requerimento anterior em que pedia a extinção dos vínculos, morgados e capelas, por entender que este instituto está "em contradição com as Bases da Constituição," queixa-se de não ter sido despachado pela Comissão de Justiça Civil e pede que o dito requerimento seja enviado à Comissão de Constituição.

O requerimento foi distribuído, em 12 de Agosto de 1822, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 62, mç. 35, doc. 68; 
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