Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-08-12 
Local: Mesão Frio 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D385 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Francisco Pereira Lobo de Figueiredo e seus irmãos 
Sumário: Requerimento, sem data, de Francisco Pereira Lobo de Figueiredo e seus irmãos, no qual referem um anterior requerimento, distribuído, em 29 de Novembro de 1821, à Comissão de Justiça Civil, em que expunham os trâmites de um litígio que os tem oposto "pelo espaço de um século", começou em 1728, a eles e a "seus maiores", ao cónego João Crisóstomo da Silva, "apoiado pelo Bispo de Lamego", ao desembargador Rodrigo António de Mello e seus herdeiros e ao desembargador José Fernandes Nunes, motivado pela penhora e "usurpação" da Quinta de Vila Verde, "sita em Mesão Frio", que pertencia a seus pais, Timóteo Pereira Lobo da Silva e Eufrásia Joaquina Cardoso de Figueiredo.

Pediam ao Congresso que avocasse os autos para que "com conhecimento de causa" lhes seja deferida a sua pretensão de ser julgada nula e de nenhum efeito a sentença da penhora, "injustamente denegada pelo Desembargo do Paço, ficando sem efeito, por uma vez, as desordens, nulidades e despotismos desembargatórios que por espaço de um século têm os suplicantes sofrido."

Agora, pedem que se junte este requerimento ao anterior, que se encontra na sobredita comissão, "para seu esclarecimento e deferir-lhe com a brevidade possível atendendo ao estado deplorável a que os suplicantes estão reduzidos."



O requerimento foi distribuído, em 12 de Agosto de 1822, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 62, mç. 35, doc. 68a; 
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