Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-08-00 | Final: 1822-08-20 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 4p; anexos: 6p; nota de registo e resumo de documentos: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D390 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: João Luís Fernandes Braga, escrivão "das terras da Real Casa e Estado da Senhora Rainha" 
Sumário: Requerimento, sem data, de João Luís Fernandes Braga, escrivão "das terras da Real Casa e Estado da Senhora Rainha", no qual se queixa da interpretação que o desembargador chanceler da Casa da Suplicação fez da lei que extinguiu os privilégios pessoais de foro, considerando também extinto o seu cargo de escrivão privativo da dita Casa.

Pede ao Congresso que se mande declara ao referido chanceler que aquela lei não abrange o ofício de escrivão das "Terras da Senhora Rainha."

O requerimento foi distribuído, em 20 de Agosto de 1822, à Comissão de Justiça Civil.

O Decreto das Cortes de 9 de Julho de 1822, executado pelo Decreto do Governo de 13 de Julho do mesmo ano, extinguiu "os privilégios pessoas de foro com as exceções e cautelas aí declaradas" 
Estado de Conservação: Mau 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 62, mç. 35, doc. 71; 
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