Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-05-18 
Local: Póvoa de Varzim 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 4p; anexos: 3p; nota das comissões de Petições e de Justiça Civil: 1p; notas de registo e resumo de documentos: 2p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D391 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Câmara da Póvoa de Varzim 
Sumário: Requerimento, sem data, da câmara da Póvoa de Varzim, no qual pedem que lhe sejam concedidos os sobejos das sisas para a realização das seguintes obras: reparação do paredão, que se não for efetuada, "se perde a barra e vila"; resolução do problema da falta de água no verão; reparação de ruas; construção de uma ponte no sítio de São Roque e reparação da Igreja Matriz.

Pedem também que, quanto aos "dízimos e direitos paroquiais", que se regulem "segundo o que é de justiça, aplicando-se para o tratamento do pároco, culto e pobres, conforme a sua instituição, e não para sustentar o vicio dos cónegos da Sé de Braga, que reputam os homens deste distrito como seus escravos."

O requerimento foi distribuído, em 18 de Maio de 1822, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 62, mç. 35, doc. 72; 
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