DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-06-00
Local:
Alhandra
Dimensão e Suporte:
Requerimento: 4 p / nota: 1 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJC/S3/D401
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão de Justiça Civil
Autor:
Povo da vila de Alhandra, "comarca do Ribatejo"
Sumário:
Requerimento, sem data, do povo da vila de Alhandra, "comarca do Ribatejo", no qual se queixam de "uma abusiva interpretação" das leis de 20 de Novembro de 1765 e de 9 de Outubro do mesmo ano, que determinou que os vinhos da dita vila pagassem direitos à Alfândega das Sete Casas, de Lisboa, que, estendendo a letra daquelas leis, a aplicou às carnes verdes, tributando a sua comercialização.
Pedem que se autorize a venda de carnes verdes sem o pagamento dos Direitos que se pagam em Lisboa.
Aparentemente, o requerimento terá sido distribuído, inicialmente, em 7 de Junho de 1821, à Comissão de Fazenda, que, numa nota anexa, sem data, entendeu que deveria passar à Comissão de Justiça Civil.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 62, mç. 35, doc. 83;
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