Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-06-06 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CLEG/S3/D102 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Legislação 
Autor: António Falé da Silveira Barreto 
Sumário: Requerimento, sem data, de António Falé da Silveira Barreto, no qual acusa Joaquim Pedro Gomes, membro da Regência do Reino, de proteger o escrivão do Crime da corte, Diogo Jacinto de Almeida, e o desembargador José António da Veiga, num processo que tinha movido contra ambos.

Pede ao Congresso que avoque os processos.

António Falé da Silveira Barreto queixara-se do referido escrivão, Diogo Jacinto de Almeida, por, quando se encontrava preso e decorria o seu julgamento na Correição do Crime da Corte, lhe extorquira uma determinada quantia, "com o pretexto de que, tendo muito valimento com o Juiz da mesma culpa, que era o Corregedor do crime da corte José António da Veiga, havia de conseguir aplanar as dificuldades da sua soltura."

O requerimento foi distribuído, em 6 de Junho de 1821, à comissão de Legislação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 62, mç. 35, doc. 84; 
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