Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-02-07 | Final: 1822-02-07 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJCRIM/S8/D6 
Tipologia: Indicação 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Criminal 
Autor: Deputados Cipriano José Barata de Almeida e Francisco Agostinho Gomes 
Sumário: Minuta da "Indicação", lida na sessão de 7 de Fevereiro de 1822, dos deputados Cipriano José Barata de Almeida e Francisco Agostinho Gomes, na qual exigem a extinção de degredos, fazendo deles quartos e salas "cómodos e arejados", correntes, calabouços, masmorras, e outros "instrumentos tiranos", no Brasil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 60, mç. 34, doc. 180; 
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