Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-06-02 
Local: Funchal 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CLEG/S3/D103 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Legislação 
Autor: Manuel Gomes Quaresma de Sequeira, bacharel formado em leis, corregedor do Funchal 
Sumário: Requerimento, sem data, de Manuel Gomes Quaresma de Sequeira, bacharel formado em leis, corregedor do Funchal, no qual pede ao Congresso que elabore, para a ilha da Madeira, um "regimento dos salários que os empregados públicos devem levar, ou determinar a lei por onde os mesmos salários devem ser regulados."

O requerimento foi distribuído, em 2 de Junho de 1821, à Comissão de Legislação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 62, mç. 35, doc. 85; 
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