Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-06-02 
Local: Porto 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 2 p / anexos: 20 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CLEG/S3/D104 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Legislação 
Autor: António Joaquim da Mota, da cidade do Porto, na qualidade de procurador da administração da Casa e bens de Luís Paulino de Oliveira Pinto da França, "fidalgo da Casa Real, comendador das Ordens de Cristo e Conceição e marechal de campo, inspetor geral das tropas da cidade e capitania da província da Baía e atualmente comandante general em chefe do Exército real e nacional da mesma" 
Sumário: Requerimento, sem data, de António Joaquim da Mota, da cidade do Porto, na qualidade de procurador da administração da Casa e bens de Luís Paulino de Oliveira Pinto da França, "fidalgo da Casa Real, comendador das Ordens de Cristo e Conceição e marechal de campo, inspetor geral das tropas da cidade e capitania da província da Baía e atualmente comandante general em chefe do Exército real e nacional da mesma", no qual descrevendo a situação administrativa e judicial da casa do dito marechal, ausente no Brasil, pede ao Congresso que tome uma medida legislativa que exclua aquela Casa e bens das disposições da futura legislação que procederá à extinção das administrações das casas nobres e particulares.

Decreto de 17 de Maio de 1821, que extinguiu as administrações das casas nobres, completado pelo Decreto de declaração de 14 de Julho de 1821, que interpretou aquele decreto.

O requerimento foi distribuído, em 2 de Junho de 1821, à comissão de Legislação. 
Estado de Conservação: Mau 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 62, mç. 35, doc. 86; 
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