Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-00-00 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 2 p / requerimentos: 13 p / anexos: 4 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CLEG/S2/D7 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Legislação 
Sumário: Trata-se de um rascunho de dois pareceres, sem datas nem assinaturas, da Comissão de Legislação, interpostos sobre os dois seguintes requerimentos, que acompanham os pareceres:

1. Requerimento de Mariano Luís de Freitas, no qual se queixa de uma sentença contra si proferida na Casa da Suplicação, que qualifica de injusta, e pede providências.

A comissão entendeu que o requerimento deveria ser indeferido, "porque a ser tão notória a injustiça da sentença poderia ter tentado o recurso de revista ordinária segundo a forma que as leis prescrevem."

2. Requerimento de Joaquim Duarte Raposo, no qual se queixa, também, da injustiça de uma sentença da Casa da Suplicação, transitada em julgado, e pede o exame dos autos e a reforma da injusta sentença.

A comissão entendeu que o requerimento deveria ser indeferido porque não tentou o meio de revista ordinária na forma das leis. 
Estado de Conservação: Mau 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 62, mç. 35, doc. 88; 
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