Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: [1822]-00-00 | Final: 1822-02-08 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S14/D4 
Tipologia: Indicação 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Deputado Francisco Moniz Tavares 
Sumário: Minuta da "Indicação", lida na sessão de 8 de Fevereiro de 1822, do deputado Francisco Moniz Tavares, na qual propõe "conceder amnistia" a dois presos enviados a Lisboa pelo Governo da Baía, fazendo-os regressar ao seu país, "assim como se faça efectiva a responsabilidade do mencionado governo da Baía por um procedimento tão monstruoso." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 60, mç. 34, doc. 187; 
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