Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-02-21 | Final: 1821-03-00 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1 p / requerimento: 4 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CLEG/S2/D8 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Legislação 
Sumário: Parecer da Comissão de Legislação, de Março de 1821, interposto sobre uma "Memória", que acompanha o parecer, relatando vários abusos na administração da justiça, na cidade de Vila Real, e as "grandes extorsões que se fazem aos povos daquele distrito."

A comissão entendeu "que esta Memória se deve remeter à Regência para dar providências a estes enormes abusos."

O parecer que, aparentemente, não terá sido discutido em sessão das Cortes, nem publicado no respetivo Diário, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: José Homem Correia Telles e José Vaz Correia de Seabra. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 89, mç. 35, doc. 89; 
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