Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-01-10 | Final: 1822-01-14 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJCRIM/S8/D5 
Tipologia: Indicação 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Criminal 
Autor: Deputado pela ilha da Madeira, João José Freitas de Aragão 
Sumário: Minuta da "Indicação", de 10 de Janeiro de 1822, lida na sessão de dia 14 do mesmo mês, do deputado Aragão, sobre o parecer da Comissão de Constituição relativo à ilha da Madeira, propondo que se discuta a extinção da Junta Criminal e Mesa do Desembargo do Paço.

Em nota exarada no topo do documento está escrito: "Não tem lugar." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 60, mç. 34, doc. 191; 
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