Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-04-00 | Final: 1821-05-01 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1 p / requerimento: 2 p / anexos ao requerimento: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CLEG/S2/D10 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Legislação 
Sumário: Parecer, sem data, da Comissão de Legislação, interposto sobre um requerimento, que acompanha o parecer, de António Luís Nogueira, bacharel formado em leis, advogado do número da Relação do Porto, pedindo para ser dispensado da "Leitura do Desembargo do Paço."

A comissão entendeu que, considerando que a lei que exige tal exame se encontra em vigor, e enquanto não for substituída por outra, este requerimento, à semelhança de outros, deveria ser indeferido.

Na sessão de 1 de Maio de 1821, foi não só lido este parecer mas também aprovado o projeto que extinguiu as leituras de bacharéis no Desembargo do Paço, que as Cortes deliberaram enviar à Comissão de Legislação para promover a redação do decreto de extinção das ditas leituras.

O parecer foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: José António Faria de Carvalho, Agostinho de Mendonça falcão e Agostinho Teixeira Pereira de Magalhães.

A leitura do Desembargo do Paço consistia num exame "de genere" e de conhecimentos, denominado também "leitura de bacharéis", que os habilitava a concorrerem a cargos na magistratura.

O Decreto das Cortes de 9 de Maio de 1821, executado pelo Decreto da Regência de 12 de Maio do mesmo ano, dispensou os bacharéis da leitura no Desembargo do Paço. Foi revogado pelo Decreto de 30 de Setembro de 1823. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 62, mç. 35, doc. 91; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar