Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-05-23 | Final: 1821-05-25 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CLEG/S2/D11 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Fazenda
comissão de Legislação 
Sumário: Pareceres da Comissão de Fazenda, de 25 de Maio de 1821, e da Comissão de Legislação, sem data, interpostos sobre um ofício, de 23 de Maio de 1821, que acompanha os pareceres, do Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda, Francisco Duarte Coelho, no qual, referindo que as "chamadas ajudas de custo, concedidas [a todos os tribunais e outras repartições] por ocasião de moléstia, o que sobre ser gravoso à Fazenda Nacional, dá origem a muitos juramentos falsos, ou seja dos próprios ou dos professores, que para isso passam graciosas atestações", pede que o Congresso, "revogando qualquer lei, regimento ou Ordem em contrário, negasse para o futuro a perceção de tais ajudas de custo."

A Comissão de Fazenda entendeu "que devem cessar as ajudas de custo mencionadas."

A Comissão de Legislação, enquadrando a matéria, começou por informar "que as ajudas de custo por ocasião de moléstia, que demande sangria ou outro remédio maior, foram concedidas aos secretários de Estado, aos ministros dos tribunais, Casa da Suplicação e juntas das diversas repartições pelos regimentos dos seus ordenados e emolumentos, datados de 13 de Julho de 1751, de 23 de Dezembro de 1753, 4 de Janeiro e 23 de Março de 1754, 22 de Abril e 8 de Agosto do mesmo ano e 4 de Fevereiro de 1755."

Face a estas normas legais, a comissão entendeu que "não pode convir que se abroguem tantas leis, sem preceder discussão em dia prefixo e com a necessária madureza com que se decretam as estabelecidas de novo, tendo atenção aos ordenados dos empregados."

Estes pareceres, aparentemente, não terão sido discutidos em sessão das Cortes, nem publicados no respetivo Diário.

O parecer da Comissão de Fazenda foi subscrito pelos seguintes membros: Manuel Alves do Rio, José Joaquim de Faria, Francisco João Moniz.

O parecer da Comissão de Legislação foi subscrito pelos seguintes membros: José Homem Correia Telles, José Vaz Correia de Seabra, Carlos Honório de Gouveia Durão e António José Ferreira de Sousa. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 62, mç. 35, doc. 92; 
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