Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: [1821]-00-00 | Final: 1821-12-28 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S14/D7 
Tipologia: Indicação 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Deputado pela ilha da Madeira, João José Freitas de Aragão 
Sumário: Minuta da "Indicação", lida na sessão de dia 28 de Dezembro de 1821, do deputado pela ilha da Madeira, João José Freitas de Aragão, na qual propõe "que o negócio de que se trataram as actas dos dias 22 e 24, relativo à ilha da Madeira, e mandado para a ilustre Comissão do Ultramar, se considere urgentíssimo [...] a fim de que vá a tempo dos madeirenses fazerem as festividades que pretendem".

Ficou "para segunda leitura." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 60, mç. 34, doc. 197; 
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