Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-01-30 | Final: 1822-01-30 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJCRIM/S8/D7 
Tipologia: Indicação 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Criminal 
Autor: Deputados Cipriano José Barata de Almeida e Francisco Agostinho Gomes 
Sumário: Minuta da "Indicação", de 30 de janeiro de 1822, dos deputados Cipriano José Barata de Almeida e Francisco Agostinho Gomes, na qual propõem "que se mande Aviso ao poder executivo para que solte os presos da Baía", pois "segundo uma das bases art.º 4º da sessão 1ª nenhum indivíduo deve jamais ser preso sem culpa formada". 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 60, mç. 34, doc. 198; 
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