Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-09-23 | Final: 1822-09-23 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S14/D3 
Tipologia: Indicação 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Deputado Francisco Manuel Martins Ramos 
Sumário: Minuta da "Indicação", lida na sessão de 23 de Setembro de 1822, do deputado Francisco Manuel Martins Ramos, na qual aproveita o juramento da Constituição e propõe "conceder uma amnistia geral para todos aqueles que se acharem presos ou implicados em crimes sobre diversidade de opiniões e procedimentos políticos, em qualquer ponto do Reino Unido", a fim de se tornar "um dia de júbilo completo". 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 60, mç. 34, doc. 210; 
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