Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-09-22 | Final: 1821-09-22 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1p; requerimento: 6p; anexos ao requerimento: 4p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CFAZ/S8/D9 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Parecer da Comissão de Fazenda, de 22 de Setembro de 1821, interposto sobre um requerimento, que acompanha o parecer, dos contratadores e juiz do Consulado da Alfândega Grande do Açúcar, no qual se queixam de uma execução movida pela Fazenda, por incumprimento das cláusulas do contrato que celebraram com a mesma alfândega ("desfalque de direitos").

Pedem que o Congresso avoque o processo e mande suspender a dita execução.

A comissão entendeu que o requerimento deveria ser remetido à Comissão de Justiça Civil.

O parecer que, aparentemente, não foi discutido em sessão das Cortes, nem publicado no respetivo Diário, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: José Joaquim de Faria, Rodrigo Ribeiro Telles da Silva, Francisco de Paula Travassos e Manuel Alves do Rio. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 63, mç. 36, doc. 6; 
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