Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1822-05-31 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 5p; anexos: 3p; nota de registo e resumo de documentos: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D403 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Joaquim Máximo Lopes 
Sumário: Requerimento, sem data, de Joaquim Máximo Lopes, no qual, refere ter tido conhecimento do requerimento de Antónia Josefa de Oliveira Góis e sua sobrinha, Maria Tomásia do Rosário, no qual pediam dispensa de lapso de tempo para poderem requerer revista de uma sentença contra elas proferida, no âmbito de uma ação declaratória de nulidade do testamento do desembargador António da Costa Moreira, que lhes moveu Pedro Castro da Costa Moreira, "falecido no decurso da mesma", e que o seu herdeiro, o bacharel Joaquim Máximo Lopes, prosseguiu.

Contestando aquela pretensão, pede que este requerimento se junte ao das sobreditas requerentes.

O requerimento foi distribuído, em 31 de Maio de 1822, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 63, mç. 36, doc. 8; 
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