Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-06-06 
Local: Guimarães 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 5p; anexos: 17p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D404 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Joaquim José Peixoto da Costa, escrivão do "Reguengo e Direitos Reais da vila de Guimarães" 
Sumário: Requerimento, sem data, de Joaquim José Peixoto da Costa, escrivão do "Reguengo e Direitos Reais da vila de Guimarães", no qual, referindo ter tido conhecimento de "uma memória ou plano de melhoramento" dos tabeliães da dita vila, em que, "afetando interesse pelo bem público e particular dos caseiros do dito reguengo", propunham "ser comuns as causas do reguengo e fazerem-se os seus contratos indistintamente em qualquer Nota dos ditos tabeliães da vila", contesta tal pretensão e pede que o seu requerimento seja junto à "memória, requerimento ou queixa" dos mesmos tabeliães.

O requerimento foi distribuído, em 6 de Junho de [1822], à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 63, mç. 36, doc. 8a; 
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