Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-06-04 | Final: 1822-06-04 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Pareceres e nota de registo e resumo de documentos: 3p; Requerimentos (em mau estado de conservação): 5p; anexos aos requerimentos: 7p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D150 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Trata-se de um conjunto de pareceres, redigidos na mesma folha, da Comissão de Justiça Civil, de 4 de Junho de 1822, interpostos sobre os seguintes 3 requerimentos e um ofício do Secretário de Estado dos Negócios da Justiça:

1. Requerimento, que acompanha o parecer,, de Anselmo José Baptista e Manuel Martins, "aquele vereador e este procurador do concelho de Sever do Vouga, comarca de Aveiro", no qual se queixam "que além do grande trabalho que têm com os cargos que ocupam, não só não percebem deles lucros ou interesses alguns, mas antes têm grandes despesas que pagam das suas algibeiras, em diferentes ordenados e propinas e outras coisas"

Pedem que se tomem providências sobre este assunto e que se lhes restituam as quantias pagas.

A comissão entendeu que se deveria remeter o requerimento ao Governo para que este mandar o corregedor informar sobre os rendimentos do concelho.

2. Requerimento, que acompanha o parecer, dos capatazes das diversas companhias de trabalho de Lisboa, no qual pedem que se junte este requerimento a um outro anterior, em que se queixavam do Senado da câmara da mesma cidade por autorizar a criação de novos lugares de capatazes.

A comissão entendeu que se deveria acolher a pretensão dos requerentes.

3. Ofício do Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, que não acompanha o parecer, informando não se ter encontrado o processo que opôs o Mosteiro de Oseira da Ordem de S. Bernardo, na Galiza, contra o procurador da Coroa, em Portugal.

A comissão mandou juntar este ofício ao requerimento do dito mosteiro.

4. Requerimento, que não acompanha o parecer, do desembargador Antero José da Maia e Silva, antigo ouvidor em Pernambuco, no qual pede dispensa de "residência" [sindicâncias realizadas aos juízes no termo dos seus mandatos].

A comissão entendeu que se deveria conceder a pretendida dispensa.

Os pareceres não estão assinados. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 63, mç. 36, doc. 9; 
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