Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-06-15 
Local: Nantes, Chaves 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 3p; anexos: 11p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D406 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Alexandre Carvalhal e Silveira Bettencourt, fidalgo da Casa Real e morador no lugar de Nantes, concelho de Chaves 
Sumário: Requerimento, sem data, de Alexandre Carvalhal e Silveira Bettencourt, fidalgo da Casa Real e morador no lugar de Nantes, concelho de Chaves, no qual refere que Francisco Inácio Pessoa de Mello, antigo major do Regimento de Cavalaria nº 9, foi processado em conselho de guerra "por descaminhos de fazenda real" e condenado a perda de posto, a degredo para Angola e na reposição da quantia desviada, mediante a arrematação em hasta pública de uma quinta que possuía no dito lugar de Nantes.

Tendo ele requerente arrematado aquela quinta e estando na sua "posse pacífica", foi confrontado com a decisão das autoridades de o mandar restituir a quinta ao sobredito major, já que a sentença que o condenou, declarada injusta, foi considera nula e de nenhum efeito.

Pede para se mandar suspender a execução da portaria e da provisão que o "obrigam a largar a dita quinta."

O requerimento foi distribuído, em 15 de Junho de 1822, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Mau 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 63, mç. 36, doc. 11; 
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