Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-06-20 | Final: 1822-06-20 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer e nota de registo e resumo de documentos: 4p; requerimento: 6p; anexos ao requerimento: 56p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D151 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Trata- de um rascunho de dois pareceres da Comissão de Justiça Civil, de 20 de Junho de 1822, redigido numa "nota de registo e resumo de documentos", interpostos sobre os seguintes requerimentos:

1. Requerimento, que acompanha o parecer, de Maria Inácia, no qual pede para que não se julgue nulo o testamento em que o testador assinou de cruz e ainda que o Congresso aprove uma medida legislativa.

A comissão entendeu que o requerimento era indeferível.

2. Requerimento, que não acompanha o parecer, de Manuel e António Ribeiro Guimarães, no qual referem uma ação, que, aparentemente perderam, de nulidade do testamento de um primo de ambos, Manuel da Silva cunha, falecido na Baía, e pedem "que se dê uma providência neste negócio."

A comissão entendeu que "os suplicantes são dignos da providência que pedem." 
Estado de Conservação: Mau 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 63, mç. 36, doc. 14; 
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