Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: [1821]-00-00 | Final: 1821-10-30 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJCRIM/S8/D4 
Tipologia: Indicação 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Criminal 
Autor: Deputado Ferreira da Silva 
Sumário: Minuta da "Indicação", lida na sessão de 30 de Outubro de 1821, do deputado Ferreira da Silva, na qual acusa Luís do Rego Barreto, governador da província de Pernambuco, de "despotismo" por este ter "repentinamente arrancado de suas famílias" treze cidadãos, "conduzidos à ilha de Fernando [...] sem que alguma sentença em tal pena os condenasse". Propõe que a Junta Provisória do Governo daquela província os faça regressar, a eles e a "todos aqueles que se acharem no mesmo degredo".

Em nota exarada no topo do documento está escrito: "Fez-se a 2ª leitura na mesma sessão. Admitida à discussão." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 60, mç. 34, doc. 219; 
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