Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: [1822]-00-00 | Final: 1822-07-24 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CFAZULT/S2/D3 
Tipologia: Indicação 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Fazenda do Ultramar 
Autor: Deputado Manuel Filipe Gonçalves 
Sumário: Minuta da "Indicação", lida na sessão de 24 de Julho de 1822, do deputado Manuel Filipe Gonçalves, na qual expõe que o porto da vila do Acarati, na província do Ceará, não é porto de livre entrada no Brasil, e propõe que o Congresso mande abolir a Alfândega ali estabelecida "pela arbitrariedade do ex-governador Manuel Inácio de Sampaio, a qual, não tendo que fiscalizar, serve somente de empregar salários inúteis para os oficiais que ali servem, e de acumular opressões aos negociantes daquela vila".

Em nota exarada no topo do documento está escrito que a proposta foi "mandada para a Mesa em 16 de Julho de 1822." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 60, mç. 34, doc. 223; 
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