Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-06-28 
Dimensão e Suporte: 8 p (impressas) 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D413 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: José Januário de Amorim Viana 
Sumário: Requerimento, sem data, de José Januário de Amorim Viana, no qual se queixa das sentenças que confirmaram a sua deserdação, promovida por seus pais, bem como a privação de alimentos, por se ter casado, sem consentimento paterno, com 24 anos e cinco meses.

Pede que se declare injusta e nula a sua deserdação.

O requerimento foi distribuído, em 28 de Junho de 1822, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 63, mç. 36, doc. 19; 
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