Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-09-10 | Final: 1822-12-05 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1p; ofício: 1p; consulta: 2p; anexos: 2p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D153 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Trata-se da minuta de um parecer da Comissão de Justiça Civil, de 10 de Setembro de 1822, interposto sobre um ofício do Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, José da Silva Carvalho, no qual refere a resposta da Mesa do Desembargo do Paço à portaria expedida pelo Governo, ordenando as providências necessárias para que o ouvidor nomeado para a comarca do Ceará, José António Machado, e os juízes de fora de Aracati e Sobral, Francisco Dias Barbosa e João Cândido de Deus, tomassem posse dos seus respectivos lugares.

Na "consulta" remetida, o Desembargo do Paço admite "que se ignora na respectiva secretaria quem sejam os ditos ministros despachados, e onde residem actualmente, porque nem os direitos dos seus despachos lhe foram remetidos ou apresentados: resultando daqui impossibilidade na execução daquela portaria."

A Comissão no seu parecer, considerando o exposto, entendeu ser "totalmente fora da ordem" o sucedido, e deliberou que o Governo tomasse as "necessárias providências".

O parecer, que aparentemente não foi apresentado, foi subscrito por Carlos Honório de Gouveia Durão, António Ribeiro da Costa, Manuel de Serpa Machado, e Joaquim António Vieira Belford, deputados e membros da Comissão.

Em nota exarada na margem do documento está escrito: "Remetido à secretaria. Paço das Cortes, 5 de Dezembro de 1822. Bernardo Teixeira Coutinho Álvares de Carvalho" 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota: Secção I/II, cx. 60, mç. 34, doc. 226b 
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