Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-06-28 | Final: 1822-06-28 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer e nota de registo e resumo de documentos: 1p; requerimento: 4p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D154 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Trata-se de um rascunho, de 28 de junho de 1822, de um parecer da Comissão de Justiça Civil, redigido numa "nota de registo e resumo de documentos", interposto sobre um requerimento, que acompanha o parecer, de Manuel Marques, Manuel Duarte Ferreira Viana e Domingos Jorge dos Anjos, no qual referem que um seu requerimento dirigido ao Governo, pedindo autorização para criar, na Alfândega do Porto, uma Companhia de Trabalho, tinha sido indeferido e pedem que o Congresso avoque o processo, "para se decidir se lhes fizeram justiça ou não."

A comissão entendeu que o requerimento deveria ser "escusado" porque é da natureza das companhias de trabalho ficarem com o exclusivo dos trabalhos que se propõem fazer "e os privilégios são contrários ao sistema constitucional, á igualdade dos cidadãos e, por isso, reprovados pela Constituição." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 63, mç. 36, doc. 20; 
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