Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-05-23 | Final: 1821-05-23 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1p; requerimento: 11p; anexos: 81p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D155 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Parecer, sem data, da Comissão de Justiça Civil interposto sobre um requerimento, que acompanha o parecer, de Carlos dos Reis Barbosa Bernardes e sua irmã, Honestália da Rosa Brandão, filhos legitimados e únicos herdeiros do reverendo Manuel Barbosa Bernardes, mestre escola da Sé Patriarcal do Porto, "homem opulento", no qual referem um litígio, com 45 anos, que os opôs, e que perderam, aos herdeiros habilitados de Maria Leonor, sobrinha do sobredito reverendo.

Pediam que o Congresso avocasse os autos, "para serem decididos por uma comissão de três deputados."

A comissão, no seu parecer, entendeu que "o Congresso não tem reassumido o poder Judiciário, nem dispensado a marcha dos recursos ordinários, que se pretendem preterir."

O parecer, aprovado na sessão de 23 de Maio de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: José António de Faria Carvalho, José Ribeiro Saraiva, João de Figueiredo, António Camelo Fortes de Pina, José Pedro da Costa Ribeiro Teixeira. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 63, mç. 36, doc. 21; 
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