Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-02-15 | Final: 1822-02-15 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Nota: 2p; requerimentos e documentos anexos: 27p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D156 
Tipologia: Nota 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Trata-se de uma nota, que aparenta ter sido inicialmente escrita pela secretaria da Comissão de Justiça Civil, com o resumo do expediente recebido pela mesma, em 15 de Fevereiro de 1822, na qual constam os requerimentos de Maria Vitória Montojos Noronha Corte Real e suas irmãs, e o dos habitantes do concelho e couto de Cabeceiras de Basto.

No mesmo documento, encontra-se ainda um rascunho de um eventual parecer da Comissão de Justiça Civil, sobre o segundo requerimento, no qual aqueles cidadãos pediam algumas providências. A Comissão propõe "indeferir" a maioria das pretensões, e em relação "ao 3º pedido, que vem a ser que se declare que o laudémio se pague somente do preço da coisa aforada, e do das benfeitorias, não só parece justo o que pedem mas também que se extingam os laudémios porque o enfiteuta quando vende, somente vende o domínio útil e não o direito".

Os requerimentos e seus documentos encontram-se em anexo. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota: Secção I/II, cx. 63, mç. 36, doc. 31a 
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