Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-02-05 | Final: 1822-02-05 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Nota: 2 p / requerimentos e documentos anexos: 8 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S12/D35 
Tipologia: Nota 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Secretaria da Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Trata-se de uma nota resumo do expediente recebido pela Secretaria da Comissão de Justiça Civil, em 5 de Fevereiro de 1822, na qual constam os seguintes documentos:

1. Requerimento de Cândido José de Morais, com a nota "foi para a Fazenda";

2. Requerimento da Câmara e cidade de Lagos, com a nota "foi para a Fazenda";

3. Requerimento de Duarte José Carneiro;

4. Requerimento do barão de Quintela (que se encontra em anexo), no qual pede que juntem este a um anterior requerimento, "para que se decida com a rectidão que espera";

5. Requerimento dos oficiais da Câmara do concelho de Amares (que se encontra em anexo), no qual pedem a reparação dos prejuízos causados pela inundação do rio Cávado;

6. Requerimento de Joaquim Rafael do Vale (que se encontra em anexo), no qual pede "dispensa das certidões do Tesouro Público, sendo promovido ao lugar de desembargador efectivo do Porto". 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 63, mç. 36, doc. 32; 
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