Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-02-07 | Final: 1822-02-07 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Nota: 1 p / requerimento e documentos anexos: 36 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S12/D36 
Tipologia: Nota 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Secretaria da Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Trata-se de uma nota resumo do expediente recebido pela Secretaria da Comissão de Justiça Civil, em 7 de Fevereiro de 1822, na qual constam os seguintes documentos:

1. Requerimento de Josefa Joaquina de Oliveira Vilas Boas (que consta deste processo), no qual pede dispensa da "habilitação" que lhe é exigida para receber a remuneração pelos serviços do seu falecido marido;

2. Requerimento de Joaquim José Peixoto da Costa. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 63, mç. 36, doc. 33; 
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