Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-02-08 | Final: 1822-02-08 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Nota: 1 p / requerimentos e documentos anexos: 19 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S12/D37 
Tipologia: Nota 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Secretaria da Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Trata-se de uma nota resumo do expediente recebido pela Secretaria da Comissão de Justiça Civil, em 8 de Fevereiro de 1822, na qual constam os seguintes documentos:

1. Requerimento de Ana Coelho;

2. Requerimento de Domingos da Nóbrega Botelho (que se encontra em anexo), no qual pede "a sobrevivência de um ofício de que o seu tio é proprietário", para o seu filho;

3. Requerimento de Gaspar Filipe Galvão Aranha de Sousa e Meneses;

4. Requerimento de Maria Adelaide Vasconcelos e outros;

5. Requerimento de Francisca das Chagas de Cristo Borzão (que se encontra em anexo), no qual pede, para o seu filho primogénito, "a propriedade do ofício de que o seu marido era proprietário." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 63, mç. 36, doc. 34; 
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