Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-02-12 | Final: 1822-02-12 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Nota: 1p; requerimentos: 6p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D157 
Tipologia: Nota 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Trata-se de uma nota, que aparenta ter sido inicialmente escrita pela secretaria da Comissão de Justiça Civil, com o resumo do expediente recebido pela mesma, em 12 de Fevereiro de 1822, na qual consta o requerimento de Ana de Jesus (que se encontra em anexo) e o ofício do Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, remetendo um outro do chanceler da Casa da Suplicação "sobre a supressão de duas Varas da Correição do Cível da Corte."

No mesmo documento, encontra-se ainda um rascunho de um eventual parecer da Comissão de Justiça Civil sobre o ofício remetido, no qual considera "desnecessárias" a sugestão de renovação do decreto de 3 de Fevereiro de 1776 e o pedido de revogação do de 13 de Maio de 1813.

Em anexo encontra-se um outro requerimento, sem referência na nota da secretaria, de Ana Coelho (aparentemente pertencente a uma outra nota, com a seguinte cota: Secção I/II, cx. 63, mç. 36, doc. 34) 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 63, mç. 36, doc. 36; 
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