Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-02-20 | Final: 1822-02-20 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Nota: 1 p / requerimento e documentos anexos: 4 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S12/D41 
Tipologia: Nota 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Secretaria da Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Trata-se de uma nota resumo do expediente recebido pela Secretaria da Comissão de Justiça Civil, em 20 de Fevereiro de 1822, na qual consta o requerimento dos moradores dos lugares de Vila Chão e outros do concelho de Lafões (que se encontra em anexo), sem data, pedindo permissão para pagarem as pensões das terras reguengueiras como pagam os de Nespereira, "ou de uma forma menos onerosa" do que aquela que se lhes exije. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 63, mç. 36, doc. 39; 
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