Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-02-21 | Final: 1822-02-21 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Nota: 1 p / requerimento: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S12/D42 
Tipologia: Nota 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Secretaria da Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Trata-se de uma nota resumo do expediente recebido pela Secretaria da Comissão de Justiça Civil, em 21 de Fevereiro de 1822, na qual constam os seguintes documentos:

1. Requerimento de João Peixoto de Miranda;

2. Requerimento dos enfiteutas de prédios rústicos (o único que se encontra em anexo), de 18 de Fevereiro de 1822, no qual pedem uma reforma no contrato de enfiteuse, "podendo os enfiteutas, em certos casos, reunir os foros ou pensões que eram obrigados a pagar anualmente." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 63, mç. 36, doc. 41; 
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