Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-02-28 | Final: 1822-02-28 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Nota: 1 p / requerimentos e documentos anexos: 17 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S12/D44 
Tipologia: Nota 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Secretaria da Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Trata-se de uma nota resumo do expediente recebido pela Secretaria da Comissão de Justiça Civil, em 28 de Fevereiro de 1822, na qual constam os seguintes documentos:

1. Requerimento de António Cardoso de Meneses Ataíde Sousa de Vasconcelos (que consta deste processo), no qual pede "avocação de uns papéis pertencentes a um aforamento";

2 . Requerimento de Jerónimo Pais Rodrigues;

3. Requerimento de Vicente José Diniz da Ayala (que consta deste processo), no qual pede a revisão de uma sentença;

4. Ofício do Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 63, mç. 36, doc. 43; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar