Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-06-21 | Final: 1822-06-21 
Dimensão e Suporte: Indicação: 2p; anexos: 4p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S14/DC1/D1 
Tipologia: Indicação 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Deputado Borges Carneiro 
Sumário: Trata-se da transcrição da "emenda" oferecida pelo deputado Borges Carneiro, a respeito do "projecto sobre o privilégio do foro precedido da causa".

A proposta foi apresentada e discutida na sessão de 21 de Junho de 1822, e por aprovação das Cortes remetida à Comissão de Justiça Civil, bem como "todas as indicações que houvesse sobre este assunto".

Em anexo, encontram-se as indicações dos deputados Ferreira de Sousa, Fernandes Tomás, Borges Carneiro, e Serpa Machado, sobre o mesmo tema. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota: Secção I/II, cx. 63, mç. 36, doc. 44b 
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