Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-10-27 | Final: 1822-07-29 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S14/DC1/D3 
Tipologia: Indicação 
Tradição Documental: Cópia 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Deputado Ferreira da Silva 
Sumário: Cópia da "Indicação", lida na sessão de 27 de Outubro de 1821, do deputado Ferreira da Silva, a respeito do tribunal de Saúde criado na província de Pernambuco, na qual propõe "que as acções, e efeitos deste juízo sejam propostos e tratados nas justiças ordinárias daquela província", e "que das sentenças da 1ª Instância possam as partes recorrer para a Superior da mesma província, sem dependência do Rio de Janeiro."

A proposta teve 2ª leitura na sessão de 29 de Julho de 1822, admitindo-se à discussão, e em nota exarada na margem do documento está escrito "mandou-se à Comissão de Justiça Civil." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota: Secção I/II, cx. 63, mç. 36, doc. 44d 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar