Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-10-02 | Final: 1822-04-01 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Indicação: 1p; indicação anexa: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S14/DC1/D5 
Tipologia: Indicação 
Tradição Documental: Cópia 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Deputado Inácio Xavier de Macedo Caldeira 
Sumário: Cópia da "Indicação", de 2 de Outubro de 1821, do deputado Inácio Xavier de Macedo Caldeira, sobre o facto dos feriados atrasarem o expediente, na qual propõe "que os artigos 1º e 3º [do decreto das Cortes de 4 de Setembro] se façam extensivos à Cúria Patriarcal, e às mais Relações Eclesiásticas do Reino, ou por Ordem [...] ou por decreto".

A proposta foi apresentada na sessão de 3 de Outubro de 1821, e teve 2ª leitura em 1 de Abril, admitindo-se à discussão, e em nota exarada na margem do documento está escrito "mandou-se à Comissão de Justiça Civil."

Em anexo encontra-se a indicação do deputado José Ferrão de Mendonça e Sousa, de 3 de Outubro de 1821, sobre o mesmo assunto. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota: Secção I/II, cx. 63, mç. 36, doc. 44f 
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