Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-05-09 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CLEG/S3/D105 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Legislação 
Autor: Cipriano Fernandes 
Sumário: Requerimento, sem data, de Cipriano Fernandes, no qual pede que se avoquem os autos em que foi condenado na quantia de 38:400 réis pelo desembargador corregedor do cível, e em 12:000 réis para as despesas da Relação, pagos da cadeia; e que reformando-se a sentença seja provido de remédio.

O requerimento foi distribuído, em 9 de Maio de 1821, à Comissão de Legislação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 63, mç. 36, doc. 45; 
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