Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-03-00 | Final: 1821-03-09 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1p; requerimento: 8p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CAGR/S7/D2 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Agricultura 
Sumário: Minuta de um parecer da Comissão de Agricultura, de Março de 1821, interposto sobre o requerimento das padeiras de Viana do Minho (que consta neste processo), no qual pedem a abolição do "direito banal dos fornos".

A Comissão no seu parecer, apresentado na sessão de 9 de Março de 1821, entendeu que o deferimento desta pretensão "está pendente da total extinção dos direitos banais, cujo decreto [...] já teve a honra de redigir e apresentar a este Augusto Congresso."

O parecer foi subscrito por José Carlos Coelho Carneiro Pacheco, Francisco António de Almeida Morais Pessanha, Francisco de Lemos Bettencourt, António Lobo de Barbosa Ferreira Teixeira Girão, Francisco Soares Franco, e Bento Pereira do Carmo, deputados e membros da Comissão. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 64, mç. 37, doc. 2; 
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