Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-03-12 | Final: 1821-03-12 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 3p; requerimento: 2p; nota anexa: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CAGR/S7/D4 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Agricultura 
Sumário: Parecer da Comissão de Agricultura, de 12 de Março de 1821, sobre um requerimento dos moradores de São Pedro da Várzea, termo de Góis, comarca de Arganil (que consta deste processo), no qual se queixam do Marquês de Abrantes e dos "pesadíssimos direitos, donativos e jugadas com que são oprimidos", pedindo um "alívio" aos mesmos.

A Comissão no seu parecer, que aparentemente não foi apresentado, entendeu "que o remédio à maior parte destas vexações se contém no projecto de decreto sobre a extinção dos direitos banais, que a mesma Comissão já redigiu para ser discutido pelo Augusto Congresso, e cujas bases já por este foram aprovadas".

O parecer está assinado por Francisco António de Almeida Morais Pessanha, António Lobo de Barbosa Ferreira Teixeira Girão, Francisco Soares Franco, Francisco de Lemos Bettencourt, Bento Pereira do Carmo, e João Vicente da Silva, deputados e membros da Comissão. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 64, mç. 37, doc. 4; 
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