Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-03-14 | Final: 1821-03-15 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CAGR/S7/D6 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Agricultura 
Sumário: Parecer da Comissão de Agricultura, de 14 de Março de 1821, sobre o requerimento das Câmaras das vilas e concelhos de São Martinho de Mouros, Resende, Aregos, Cinfães e São Cristóvão, da comarca de Lamego, e Ferreiros de Tendais, da comarca de Barcelos (que não consta deste processo), no qual se queixam das taxas que pagam, impostas pela Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro.

A Comissão no seu parecer, aprovado na sessão de 15 de Março de 1821, considerando "abusivas" as contribuições exigidas, propôs que se declarassem "isentos delas os suplicantes."

O parecer foi subscrito por Francisco António de Almeida Morais Pessanha, António Lobo de Barbosa Ferreira Teixeira Girão, Bento Pereira do Carmo, José Carlos Coelho Carneiro Pacheco, Francisco de Lemos Bettencourt, e Francisco Soares Franco, deputados e membros da Comissão, e esta deliberação foi comunicada à Regência por Aviso das Cortes em 16 de Março de 1821. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 64, mç. 37, doc. 7; 
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