Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-03-22 | Final: 1821-03-25 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 3p; nota: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CAGR/S7/D8 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Agricultura 
Sumário: Parecer da Comissão de Agricultura, de 22 de Março de 1821, sobre o requerimento dos moradores da vila de Almeirim (que não consta deste processo) no qual pedem providências "para se atalhar a ruína da sua agricultura".

A Comissão no seu parecer, aprovado na sessão de 23 de Março de 1821, considerando que em alguns pontos o requerimento é da competência da Regência, e "que o remédio aos males indicados deve depender do plano geral da reforma dos forais [...], de que a mesma Comissão está encarregada, e que se dará pressa a apresentar à sanção do Congresso", entendeu deferir o requerimento apenas no ponto em que se queixam "dos infinitos foros, jugadas e tributos de que se acham sobrecarregados, e especificamente dos Enfiteutas da Rainha nas terras francas do distrito", pois "é fora de dúvida que o direito de propriedade não admite os arbítrios apontados pelos suplicantes".

O parecer foi subscrito por Francisco António de Almeida Morais Pessanha, António Lobo de Barbosa Ferreira Teixeira Girão, Pedro José Lopes de Almeida, José Carlos Coelho Carneiro Pacheco, Bento Pereira do Carmo, Francisco Soares Franco, e Francisco de Lemos Bettencourt, deputados e membros da Comissão, e esta deliberação foi comunicada à Regência por Aviso das Cortes em 25 de Março de 1821. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 64, mç. 37, doc. 11; 
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