Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-04-02 | Final: 1821-04-04 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CAGR/S7/D13 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Agricultura 
Sumário: Parecer da Comissão de Agricultura, de 2 de Abril de 1821, sobre o requerimento dos moradores do concelho de Vila Pouca de Aguiar, comarca de Vila Real, (que não consta deste processo), no qual expõem a sua "desgraçada situação" e se queixam dos "abusos, violências e vexações" com que lhes são cobrados os "pesadíssimos foros" pagos à Casa do Infantado.

A Comissão no seu parecer, apresentado na sessão de 4 de Abril de 1821, considerou que "faltando os necessários documentos, não interpõe por ora o seu parecer definitivo, e por isso julga que a Regência do Reino deve expedir ordem para que o almoxarife mande passar os documentos precisos aos suplicantes, para depois serem examinados, subindo outra vez à presença deste Soberano Congresso".

O parecer foi subscrito por António Lobo de Barbosa Ferreira Teixeira Girão, Francisco Soares Franco, e Francisco de Lemos Bettencourt, deputados e membros da Comissão. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 64, mç. 37, doc. 16; 
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